Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o uso do site e a contratação dos serviços do Meridiano — razão social Meridiano Educação Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua dos Andradas, 1001, Centro Histórico, Porto Alegre — RS, CEP 90020-007. Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, você concorda com estes Termos.

1. Definições

• "Meridiano" / "Nós": Meridiano Educação Empresarial Ltda., seus sócios, colaboradores e representantes.
• "Serviços": soluções educativas B2B oferecidas pelo Meridiano, incluindo Biblioteca de Conformidade, Programa de Conscientização de Equipes e Consultoria de Programa de Conscientização.
• "Conteúdo": materiais educativos, guias, checklists, explicadores, apresentações e demais produtos intelectuais entregues no âmbito dos Serviços.
• "Organização-cliente" / "Você": pessoa jurídica ou representante legal que contrata ou utiliza os Serviços do Meridiano.
• "Acordo": estes Termos, juntamente com qualquer proposta, contrato ou ordem de serviço assinada entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site e a contratação dos Serviços implicam aceitação integral destes Termos. Os Serviços são destinados exclusivamente a organizações e profissionais com capacidade legal para contratar, maiores de 18 anos. Ao contratar em nome de uma organização, você declara ter poderes para tanto.

3. Descrição dos Serviços

O Meridiano oferece soluções de educação em conformidade empresarial com caráter estritamente educativo e geral. Nossos Serviços não configuram assessoria jurídica, consultoria regulatória ou orientação para situações específicas. Todo Conteúdo é informativo e educacional, destinado a contribuir com a formação de uma cultura informada nas organizações.

Os Serviços estão disponíveis para organizações com sede no Brasil. A disponibilidade pode ser afetada por fatores técnicos ou operacionais sem aviso prévio.

4. Responsabilidades da Organização-cliente

• Utilizar os Serviços e o Conteúdo exclusivamente para fins educativos internos, conforme o escopo contratado.
• Não reproduzir, redistribuir, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo sem autorização expressa do Meridiano.
• Não apresentar o Conteúdo como orientação jurídica ou consultoria específica para colaboradores ou terceiros.
• Manter em sigilo credenciais de acesso ao hub de recursos, quando aplicável.
• Informar ao Meridiano qualquer uso indevido que tome conhecimento.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo produzido pelo Meridiano é de sua propriedade intelectual, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A contratação dos Serviços concede à Organização-cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno do Conteúdo durante o período contratado.

É vedado: (i) reprodução para fins comerciais; (ii) cessão ou sublicenciamento a terceiros; (iii) modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL), conforme proposta aceita.
• Pagamento por boleto bancário, transferência bancária (TED/PIX) ou cartão de crédito, conforme disponibilidade.
• Biblioteca de Conformidade: faturamento mensal antecipado. O cancelamento deve ser comunicado com 30 dias de antecedência.
• Programa de Conscientização: 50% no início do programa e 50% na entrega final.
• Consultoria de Programa: 50% na assinatura do contrato e 50% na entrega do framework.
• Atraso no pagamento sujeita ao encargo de 1% ao mês de juros de mora e 2% de multa, além de correção pelo IPCA.

Política de cancelamento e reembolso:

• Assinatura cancelada antes do início do período: reembolso integral.
• Assinatura cancelada após o início do período mensal: sem reembolso do período em curso.
• Programas e consultorias: valores pagos pela etapa concluída não são reembolsáveis. Etapas não iniciadas podem ser reembolsadas proporcionalmente, mediante avaliação.

7. Termos Específicos de cada Serviço

Biblioteca de Conformidade:

• Acesso ativo enquanto a assinatura estiver em vigor.
• Novos materiais adicionados mensalmente, sem garantia de cobertura de temas específicos solicitados.

Programa de Conscientização:

• Cronograma definido em conjunto com a Organização-cliente; alterações devem ser comunicadas com no mínimo 5 dias úteis de antecedência.
• A realização de sessões depende da disponibilidade de participantes conforme agendamento acordado.

Consultoria de Programa:

• O framework é desenvolvido com base em informações fornecidas pela Organização-cliente.
• Alterações de escopo após início do projeto podem implicar ajuste de prazo e valor.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram", para fins educativos gerais. O Meridiano não garante que o Conteúdo seja adequado para situações específicas da Organização-cliente, nem que sua aplicação interna produzirá resultados específicos. O Conteúdo não substitui a consulta a profissionais habilitados para questões que exijam orientação específica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Meridiano não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso dos Serviços. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Meridiano excederá o valor pago pela Organização-cliente nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10. Indenização

A Organização-cliente concorda em indenizar e isentar o Meridiano de quaisquer reivindicações, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo, da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação prévia de 30 dias, salvo disposição específica na proposta. O Meridiano pode rescindir imediatamente em caso de violação material destes Termos. Com a rescisão, cessa a licença de uso do Conteúdo e obrigações de pagamento vencidas permanecem exigíveis.

12. Resolução de Disputas e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver controvérsias de forma amigável. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre — RS, com renúncia a qualquer outro.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta ou contrato assinado, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia permanente.
• Cessão: a Organização-cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito do Meridiano.

14. Alterações dos Termos

O Meridiano pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão publicadas nesta página com nova data de vigência. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência implica aceitação das alterações.

15. Contato

Meridiano Educação Empresarial Ltda.
Rua dos Andradas, 1001 — Centro Histórico, Porto Alegre — RS, CEP 90020-007
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (51) 98462-3170